ATO DE CRIAÇÃO: Lei Complementar N° 183, de 25 de junho de 2012.

Compete a Fundação Cultural de Vilhena:

I - formular, executar e avaliar a política e as diretrizes culturais no Município para a promoção da cidadania e cultura;

II - incentivar, difundir, promover a prática e o desenvolvimento das atividades, dos eventos culturais e as festividades comemorativas;

III - resgatar, conservar, administrar e difundir o patrimônio cultural, histórico, documental, arquitetônico e natural de Vilhena;

IV - promover cursos nos diversos ramos da cultura;

V - promover, apoiar e patrocinar pesquisas históricas e culturais;

VI - possibilitar o acesso aos bens e manifestações culturais, democratizando a informação e estimulando a formação cultural;

VII - assessorar os conselhos municipais vinculados á sua área de atuação;

VIII - promover a edição de livros e outras publicações que estudem e divulguem as tradições histórico-culturais do Município;

IX - exercer a supervisão das atividades dos órgãos de sua área de competência;

X - assessorar e representar a administração pública municipal no que concerne aos eventos culturais;

XI - construir, instalar, reformar, manter e administrar espaços públicos no Município destinados à cultura;

XII - firmar convênios, consórcios, protocolos, ajustes, termos de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro, visando desenvolver a política de recursos da Fundação e a execução de suas atribuições; e

XIII - executar outras atividades correlatas e outras que lhe conferem no âmbito de sua competência.