A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito estuda e toma medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema municipal de transportes e transito. E é ela quem propõe normas sobre transportes coletivos, a administração dos terminais urbanos e rodoviários e propõe normas sobre a fixação de tarifas a serem cobradas pelos concessionários ou permissionários dos serviços públicos. A SEMTRAN também aprova planos, programas e projetos na área de sua competência, promove a execução da política municipal no setor de transportes coletivos urbanos, especiais e individuais de passageiros e dirigi e orienta as atividades da secretaria. Essa Secretaria ainda desempenha outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo prefeito que se coadunem com o cargo que exerce. |