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LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD  CONSULTA LEGISLAÇÃO Tipo || Selecione o Tipo || Lei Municipal Lei Orgânica Resolução Decreto Portaria Lei Complementar Ano Número Súmula      ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS Lei Municipal nº Estatuto do Servidor/2009 Estatuto do Servidor Lei Municipal nº 2.711/2009 ALTERA O ART. 24 DA LEI N. 1.103, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal nº 2.276/2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Lei Municipal nº 2727/2009 ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 832/1997, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 1.601, 1.678 E 1.757/2003, 1910/2005 E 2.060/2006, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. Lei Complementar nº 137/2009 DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA COM READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES  MUNICIPAIS E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 068/2002, COM REDAÇÃO DADA POR SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Complementar nº 136/2009 DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA COM READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR 008/1996 DE 26 DE OUTUBRO DE 1996, COM REDAÇÃO DADA POR SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal nº LDO/2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2004 do Município de Vilhena e dá outras providências. Lei Municipal nº 724/1996 Altera os Artigos 204 e 265, da Lei nº 547, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Lei Municipal nº 723/1996 Obriga o Executivo a destinar recursos próprios para o custeio de obras e dá outras providências. Lei Municipal nº 722/1996 Introduz alteração ao Artigo 4º da Lei nº 511, de 11 de setembro de 1993 e dá outras providências.