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Publicação do Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
Fonte:Ribamar Araújo / Semas

Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal 1909 de 30 de Julho de 2005

RESOLUÇÃO 002/2011.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Vilhena.
             No uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 1909/2005,  no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Vilhena. Considerando que todos os recursos doados ou subvencionados para a Infância e Adolescência, que se tornam públicos, servindo de complemento aos recursos orçamentários, na forma da lei (arts. 4º, caput e par. único, alínea “d”, 90, §2º e 100, par. único, inciso III, do ECA), devem ser canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil com total e absoluta prioridade;
             Considerando que conforme o (art. 88, inciso IV, do ECA), é de competência do CMDCA decidir sobre a destinação de recursos dessa ordem;
            Considerando que cabe ao CMDCA, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, definir quais os programas e/ou projetos serão beneficiados com recursos do  FUMUCRAD ;
      Considerando que a seleção dos projetos a serem contemplados, deve ser a mais criteriosa e transparente possível:
RESOLVE:
Estabelecer procedimento e tornar público o edital de critérios para a concessão de
registro às entidades, programas e projetos junto ao CMDCA;
Estabelecer procedimentos e tornar público o edital de seleção Pública para realizar processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMUCRAD de Vilhena.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Artigo 1º. Constitui objeto do presente Edital critérios para a concessão de registro de entidades junto ao CMDCA, a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fundo Municipal da criança e/ou do Adolescente – FUMUCRAD.
Artigo 2º. Para os fins deste edital, entende-se por entidade aquelas organizações que desenvolvem projetos de atendimento na área de defesa dos direitos da criança e adolescente, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Artigo 3º - Para fins deste edital, entende-se por projeto, o conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo com recursos próprios, subsídios diversos ou recursos captados por meio do FUMUCRAD ofertados pela iniciativa privada, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DA CONSESSÃO DE REGISTRO
Artigo 4º - Será concedido o registro de inscrição junto ao CMDCA às entidades que atenderem os requisitos do formulário anexo II desta resolução.
Parágrafo único: o registro terá validade de no máximo um ano, ficando todas as entidades que o possui, obrigadas a renová-lo obedecendo aos requisitos do formulário do anexo II desta resolução.


CAPÍTULO III
DOS EIXOS TEMÁTICOS QUANTO A PROJETOS OU PROGRAMA.
Artigo 5º. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo discriminados, aquele de atuação principal.
     I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária:
a) Projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
     II - Acolhimento Institucional ou familiar:
a) Projetos que tenham como objetivo: auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psico-social e/ou jurídico) e ações que estimulem e provoquem o desacolhimento e propiciem os encaminhamentos necessários para garantir o direito à convivência familiar natural, ampliada ou substituta e comunitária conforme § 2° do art. 260 do ECA;
     III - Enfrentamento a violência, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescente:

a) Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
b) Níveis de prevenção e atendimento as vítimas de violências sexuais, bem como combate ao abuso e exploração sexual.
     IV - Violência doméstica:
a) Projetos que tenham como objetivo a prevenção, acompanhamento e atendimento às vitimas de violências domésticas.
     V - Acidentes domésticos:
a) Projetos que tenham como objetivo campanhas para informação, orientação e prevenção dos acidentes domésticos;
b) Projetos que tenham como objetivo o acompanhamento e/ou atendimento às vitimas de acidentes domésticos.
      VI - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e suas ações:
a) Atendimento a adolescentes egressos das medidas de internação e semi-liberdade e que cumpram medidas sócio-educativas em meio aberto, excepcionalmente até 21 anos;
b) Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei;
c) Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei.
     VII Saúde:
a) Projetos voltados à prevenção, atendimento e acompanhamento em sofrimento mental;
b) Projetos voltados à prevenção, atendimento e acompanhamento e / ou tratamento ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas;
c) Projetos voltados à prevenção, acompanhamento e/ou tratamento da DSTs/AIDS;
d) Projetos voltados à questão da sexualidade na adolescência;
e) Projetos para crianças e adolescentes com deficiências voltadas ao diagnóstico, acompanhamento e/ou tratamento e inclusão social;
f) Projetos voltados à prevenção e acompanhamento de distúrbios alimentares em crianças e adolescentes;
     VIII - Crianças e adolescentes em situação de/na rua:
a) Projetos voltados ao diagnostico de crianças e adolescentes, em situação de/ na rua;
b) Projetos voltados ao apoio, orientação e acompanhamento sócio familiar das crianças e adolescentes em situação de / na rua;
     IX - Educação:
a) Ações inovadoras e /ou complementares ao desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos incompletos que visem a complementação da política de atendimento da criança;  
b) Projetos que propiciem a complementação ao desenvolvimento da criança e do Adolescente de 6 a 18 anos na perspectiva educacional;
     X - Esporte, Cultura e Lazer:
a) Projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas.
     XI - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas ações:
a) Fortalecimento dos Fóruns de defesa da criança e do adolescente;
b) Incentivo à participação ativa da criança e adolescente na elaboração de ações visando seu desenvolvimento.
c) Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Atores do sistema de garantia de direito (Conselheiros Tutelares).
     XII - Trabalho:
a) Iniciativas voltadas à formação e/ou qualificação profissional do adolescente - apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda.


CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE:
     Artigo 6º. Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizações governamentais e não governamentais, a comissão de análise será formada exclusivamente por conselheiros de Direito em número de quatro ou mais, sendo dois representantes do poder público e dois da sociedade civil e estes observarão os seguintes critérios:
a) Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Plano Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Consonância do Projeto com o Estatuto Social, objetivos e missão da Entidade proponente;
c) Capacidade técnica e administrativa da Entidade para executar o projeto, devendo a mesma apresentar a relação dos recursos humanos e financeiros da Organização Social relativos ao último ano de exercício, bem como o orçamento do projeto em questão, conforme proposto no anexo II e IV desta Resolução.
d) Especificar no projeto, o quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta, observando-se a função do mesmo no projeto.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS
     Artigo 7º. Serão priorizados os projetos que tenham pelo menos um ano de funcionamento e cujo objetivo seja:
I – O Direito à Convivência Familiar e Comunitária:
a) Projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
     II – Educação Especial e Complementar:
a) Projetos que tenham como objetivo: a educação complementar e/ou educação que objetive a inclusão social de crianças e adolescentes portadores de deficiência, auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psicossocial e/ou jurídico).
Parágrafo único: os projetos indicados pelos financiadores desde que as entidades executoras atendam aos critérios estabelecidos neste edital e estejam devidamente registradas neste Conselho.
CAPÍTULO VI
DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS
Artigo 8º. As propostas serão avaliadas pela Comissão de análise, em três fases distintas:
           a) HABILITAÇÃO: Nesta fase será julgada a condição de habilitação da proponente para participar da presente seleção Pública, onde será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento do presente edital;                                                       
           b) AVALIAÇÃO: Nesta fase a Comissão de análise fará analise e avaliação dos projetos apresentados;
          c) CLASSIFICAÇÃO: Nesta fase os projetos serão classificados pela Comissão Julgadora, conforme os critérios definidos neste edital e pelo CMDCA.
CAPÍTULO VII
DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO
Artigo 8º. As organizações governamentais e não governamentais poderão apresentar 01 (UM)projeto no presente edital.
CAPÍTULO VIII
DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
Artigo 9º. A proposta de projeto de organização não governamental somente será considerada aprovada se a proponente estiver devidamente registrada no CMDCA/Vilhena, bem como estar com o registro atualizado ou em análise para renovação do mesmo.

CAPÍTULO IX
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Artigo 10º. O período de apresentação dos projetos será de 26 de setembro a  14  de  outubro de 2011 dentro do horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, na sede CMDCA.
Parágrafo único - O Projeto deverá ser acompanhado de:
I – Apresentação de cópia simples do registro no Conselho  ou protocolo original para as organizações que estejam em fase de renovação do registro. Observação: Para as entidades que quiserem fazer o pedido de registro e concomitante solicitar a inclusão de seu programa ou projeto no banco de Projetos do CMDCA, deverá além de apresentar o Projeto, anexar carta (conforme modelo no anexo )
II – Declaração: no ato da entrega dos projetos a Organização Não Governamental deverá apresentar uma declaração (conforme modelo do Anexo III ), assinada pelo Presidente ou pelo representante legal da Organização social, comprometendo-se-a, se da aprovação do projeto, apresentar os documentos solicitados neste Edital para conveniamento,  bem como garantindo que não haja duplicidade e sobreposição de verba pública para o mesmo fim.
Artigo 11º-  A aplicação do recurso FUMUCRAD deverá ser restrita ao que foi solicitado no projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA;
Artigo 12º - O não cumprimento dos requisitos descritos neste Edital implicará no imediato indeferimento do registro e projeto.
Artigo 13º. -  Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, qualquer que seja o resultado da seleção;
I. Os projetos apresentados receberão número de protocolo, mediante recibo, constando dela assinatura do responsável pela entidade e do CMDCA;
II- Após aprovados, os projetos serão encaminhados à Secretária Municipal de Assistência Social, para que esta providencie os transmites legais o convenio de 2012. O recurso aprovado que deverá ser depositado em conta  bancária da entidade, aberta especificamente para esse fim.
Artigo 14º - O CMDCA/Vilhena tornará público, por meio de edital afixado em locais públicos, dentro de 30 dias, após a conclusão do prazo da entrega dos documentos, planos e projetos, a lista de entidades as quais foram concedidos e /ou renovado os certificados de inscrição junto ao Conselho, bem como os nomes dos projetos ou Programas analisados e aprovados pela Comissão a serem financiados pelo FUMUCRAD em 2012.
CAPÍTULO X
DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO
Artigo 15º. O financiamento dos projetos aprovados com recursos do FUMUCRAD terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (ano), mediante aprovação das contas pelo CMDCA. Parágrafo Único.  A avaliação dos resultados do projeto poderá indicar alterações e inovações a serem feitas nas políticas públicas, ou mesmo a adoção das propostas iniciais como política.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16º. Dos projetos apresentados, na plena observância deste edital, somente um projeto de cada organização poderá ser contemplado com recursos oriundos dos referidos fundos, observada a disponibilidade financeira dos mesmos e a classificação aprovada pelo CMDCA de Vilhena.
Artigo 17º. Será anulada a aprovação do projeto cuja organização proponente tiver indeferida a aprovação ou renovação do seu registro no CMDCA de Vilhena.
Artigo 18º. A celebração de convênios com as Organizações sociais somente se efetivará com àquelas que comprovem dispor de condições para consecução do objeto do plano de trabalho e atendam aos requisitos legais inerentes à celebração de todo e qualquer convênio com a Administração Pública.
Artigo 19º. No momento da formalização do convênio, caso a Organização social não logre demonstrar a sua regularidade nos moldes referidos no parágrafo anterior, gozará de um prazo de sessenta dias para fazê-lo, ultrapassados os quais será (ao) o(s) destinador (es) formalmente convidado(s) a indicar um novo projeto beneficiário.
Artigo 20º.  Se da aprovação e conveniamento, fica a Organização proponente, responsável pela execução do projeto, obrigada a divulgar de forma clara e objetiva que o financiamento do projeto é feito através dos Fundos (FUMUCRAD) divulgando a logomarca do CMDCA, da Prefeitura da Cidade de Vilhena e demais parceiros envolvidos.
Artigo 21º.  O calendário do presente edital é o que segue:
I. Apresentação de projetos: de 26/09/2011a 14/10/2011.
II. Publicação da lista dos projetos apresentados: 16/10/2011.
III. Análise dos Projetos: de 17/10/2011 à 20/10/2011.
IV. Publicação dos Projetos aprovados: 21/10/2011.
V.  Repasse dos Recursos: 2012.
Artigo 22º. Integram o presente edital os Anexos I, II, III, VI.
Artigo 23º. O não cumprimento dos requisitos descritos neste Edital implicará no imediato indeferimento do registro, bem como do programa ou projeto.

CAPÍTULO XII
DA VIGÊNCIA DESTE EDITAL
Artigo 24º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Vilhena, 22 de Setembro de 2011.



     Rose Meire Ikino
    Presidente do CMDCA

 
 
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