O prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2023 encerra na próxima sexta-feira, 29. Até o momento, 87.971 declarações foram recebidas em Rondônia, de um total esperado de aproximadamente 108 mil documentos.

Devem apresentar a declaração todas as pessoas físicas e jurídicas de direito privado que possuam propriedade ou posse de imóveis rurais, desde que não estejam isentas. Instituições de educação e entidades assistenciais sem fins lucrativos, bem como proprietários de pequenas glebas rurais, com até 100 hectares, estão dispensados da declaração, desde que explorem o imóvel e não possuam outras propriedades rurais ou urbanas.

A declaração do ITR deve ser preenchida exclusivamente por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR 2023, disponível no site da Receita Federal em: gov.br/receitafederal. A entrega é realizada pela internet.

Para quem não cumprir o prazo de entrega, está sujeito a uma multa mínima de R$ 50 ou até 20% do valor do imposto apurado na declaração. O imposto pode ser pago integralmente até esta sexta, 29, ou dividido em até quatro parcelas, desde que cada parcela seja superior a R$ 50. As datas de vencimento das parcelas são até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro, com atualização pela Selic mensal entre 1º de setembro e a data do pagamento.

O pagamento das parcelas sem atualização gera diferenças de imposto e impede a emissão de certidão negativa caso não sejam quitadas. A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) reitera que o ITR é recebido em sua totalidade, colaborando para a ampliação dos programas de desenvolvimento do município.

Semcom