COMUNICADO

Quinta-feira, 07 de julho de 2022

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Tendo em vista a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e em atendimento à Lei Orgânica do Município, o atual procurador geral do município, Tiago Cavalcanti Lima de Holanda, assume o expediente da Prefeitura de Vilhena até a posse de novo prefeito, marcada pelo Legislativo Municipal para acontecer nesta quinta-feira, 7 de julho, às 19h30, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores.

O dispositivo legal a ser respeitado neste caso é o artigo n° 83, parágrafo 6º: “Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Procurador Geral do Município e o Chefe de Gabinete do Prefeito”.

Tiago explica que as demais atividades da Prefeitura de Vilhena continuam em ritmo normal, sem cancelamento de eventos programados, documentos a serem expedidos ou ações em andamento.

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