É essa secretaria que analisa, determina, outorga e assina as expedições de documentos relativos a terrenos no perímetro do município. Ela também faz cumprir os critérios adotados em lei para alienação de terras e elabora o plano orçamentário anual da secretaria em conjunto com os diretores e chefes de secções. Também cabe à Semter supervisionar e cumprir as cláusulas resolutivas constantes das leis, decretos e escrituras públicas. Ela ainda coordena estudos e atividades sobre assentamentos urbanos e chácaras, política de habitação municipal, e também coordena e outorga tarefas de desenvolvimento do setor chacareiro
A Secretaria Municipal de Terras controla o recolhimento do imposto de transmissão de bens e imóveis e alienação de bens e imóveis de lotes urbanos chácaras e imóveis rurais e faz anotações de arresto, penhora, sequestro de lotes urbanos, bem como a devida liberação quanto esta for determinada pelo juiz.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TERRAS
Advogada com mestrado em Teoria do Direito e do Estado (2009) e pós-graduação em Direito do Estado (2005). É graduada em Direito. Secretária adjunta na Secretaria Municipal de Terras do município de Vilhena desde Maio/2019 e exerce a docência no ensino superior da Rede Gonzaga de ensino superior. Tem experiência nas áreas de Direito Empresarial, Direito Civil, Direito processual civil e Regularização fundiária.
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