É essa secretaria que analisa, determina, outorga e assina as expedições de documentos relativos a terrenos no perímetro do município. Ela também faz cumprir os critérios adotados em lei para alienação de terras e elabora o plano orçamentário anual da secretaria em conjunto com os diretores e chefes de secções. Também cabe à Semter supervisionar e cumprir as cláusulas resolutivas constantes das leis, decretos e escrituras públicas. Ela ainda coordena estudos e atividades sobre assentamentos urbanos e chácaras, política de habitação municipal, e também coordena e outorga tarefas de desenvolvimento do setor chacareiro
A Secretaria Municipal de Terras controla o recolhimento do imposto de transmissão de bens e imóveis e alienação de bens e imóveis de lotes urbanos chácaras e imóveis rurais e faz anotações de arresto, penhora, sequestro de lotes urbanos, bem como a devida liberação quanto esta for determinada pelo juiz.
A Secretaria Municipal de Terras (Semter), em parceria com a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), realizou na última segunda-feira, 23, mais uma etapa da entrega dos títulos de regularização...
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