A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
Concursada desde 2014 na Prefeitura, Márcia atua como advogada do município na Procuradoria Geral do Município (PGM), mas também já exerceu as funções de sub-procuradora e procuradora geral. Foi professora do Estado por 20 anos e atua na advocacia há 10 anos. É graduada em Direito com pós em Direito Público, além de ser graduada em Letras com pós em Linguagens.
Foi publicado no início da tarde desta quarta-feira, 31 de março, no Diário Oficial de Vilhena (DOV) o decreto municipal n° 52.195, que estabelece normas temporárias para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município durante o período do...
+ Saiba Mais
Foi publicado no fim da tarde desta terça-feira, 30 de março, novo decreto municipal que adequa as normas municipais ao decreto estadual de combate ao novo coronavírus. O decreto municipal n° 52.177 entra em vigor hoje e continuará valendo pelo menos até que...
+ Saiba Mais
Após reuniões com a Ormevi (Ordem Dos Ministros Evangélicos de Vilhena), lideranças da Igreja Católica, bem como a Aciv (Associação Comercial e Empresarial de Vilhena), o prefeito Eduardo Japonês assinou nesta sexta-feira...
+ Saiba Mais
O prefeito Eduardo Japonês assinou na manhã desta segunda-feira, 8, o decreto municipal n° 51.978, que acompanha as normas estaduais e acrescenta regras municipais para o enfrentamento ao novo coronavírus. As normas valem a partir de hoje e visam frear o recente aumento de...
+ Saiba Mais
A Prefeitura de Vilhena publicou na tarde desta terça-feira, 2, o decreto de nº 51.930, com data de 1º de março de 2021, assinado pelo prefeito Eduardo Japonês após a última reclassificação do Governo do Estado, enquadrando Vilhena na Fase...
+ Saiba Mais
Publicado às 23h de ontem, o decreto estadual n° 25.728/20 que coloca Vilhena na Fase 1 de restrições, a mais severa das normas do Governo de Rondônia, será respeitado pela Prefeitura de Vilhena, em atendimento ao princípio jurídico da...
+ Saiba Mais
