SECRETARIA / PGM

Procuradoria Geral do Município


Responsável:  MÁRCIA HELENA FIRMINO
Telefone:  (69) 3919-7065
Email:  procuradoria@vilhena.ro.gov.br

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

CURRICULUM DO SECRETÁRIO

Concursada desde 2014 na Prefeitura, Márcia atua como advogada do município na Procuradoria Geral do Município (PGM), mas também já exerceu as funções de sub-procuradora e procuradora geral. Foi professora do Estado por 20 anos e atua na advocacia há 10 anos. É graduada em Direito com pós em Direito Público, além de ser graduada em Letras com pós em Linguagens.

31/03/2021

Após permissões do Estado na noite desta terça-feira, Prefeitura faz novas...

Foi publicado no início da tarde desta quarta-feira, 31 de março, no Diário Oficial de Vilhena (DOV) o decreto municipal n° 52.195, que estabelece normas temporárias para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município durante o período do...

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30/03/2021

Prefeitura adequa decreto municipal conforme regras estaduais em vigor, veja na íntegra

Foi publicado no fim da tarde desta terça-feira, 30 de março, novo decreto municipal que adequa as normas municipais ao decreto estadual de combate ao novo coronavírus. O decreto municipal n° 52.177 entra em vigor hoje e continuará valendo pelo menos até que...

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26/03/2021

Novo decreto em Vilhena permite cultos e outras atividades nos fins de semana, veja...

Após reuniões com a Ormevi (Ordem Dos Ministros Evangélicos de Vilhena), lideranças da Igreja Católica, bem como a Aciv (Associação Comercial e Empresarial de Vilhena), o prefeito Eduardo Japonês assinou nesta sexta-feira...

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08/03/2021

Novo decreto municipal é assinado pelo prefeito, veja na íntegra

O prefeito Eduardo Japonês assinou na manhã desta segunda-feira, 8, o decreto municipal n° 51.978, que acompanha as normas estaduais e acrescenta regras municipais para o enfrentamento ao novo coronavírus. As normas valem a partir de hoje e visam frear o recente aumento de...

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02/03/2021

Prefeitura atualiza decreto com novas medidas restritivas para o combate da pandemia

A Prefeitura de Vilhena publicou na tarde desta terça-feira, 2, o decreto de nº 51.930, com data de 1º de março de 2021, assinado pelo prefeito Eduardo Japonês após a última reclassificação do Governo do Estado, enquadrando Vilhena na Fase...

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16/01/2021

Prefeitura de Vilhena segue decreto estadual com medidas de segurança em Saúde no...

Publicado às 23h de ontem, o decreto estadual n° 25.728/20 que coloca Vilhena na Fase 1 de restrições, a mais severa das normas do Governo de Rondônia, será respeitado pela Prefeitura de Vilhena, em atendimento ao princípio jurídico da...

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7h - 13h