A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
Concursada desde 2014 na Prefeitura, Márcia atua como advogada do município na Procuradoria Geral do Município (PGM), mas também já exerceu as funções de sub-procuradora e procuradora geral. Foi professora do Estado por 20 anos e atua na advocacia há 10 anos. É graduada em Direito com pós em Direito Público, além de ser graduada em Letras com pós em Linguagens.
A Audiência Pública referente à apresentação e avaliação das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2020 da Administração Municipal acontece nesta quinta-feira, 28, às 9h, no auditório da Secretaria Municipal de...
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Vilhena registrou sete novos casos suspeitos nesta quinta-feira, 16 de abril. Dessa forma, Vilhena marca até as 20h desta quinta-feira: 1 caso confirmado, 10 casos suspeitos (com 3 internados) e 29 descartados. Porém, não há nenhum caso ativo de covid-19, visto que o...
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