SECRETARIA / PGM

Procuradoria Geral do Município


Responsável:  MÁRCIA HELENA FIRMINO
Telefone:  (69) 3919-7065
Email:  procuradoria@vilhena.ro.gov.br

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

CURRICULUM DO SECRETÁRIO

Concursada desde 2014 na Prefeitura, Márcia atua como advogada do município na Procuradoria Geral do Município (PGM), mas também já exerceu as funções de sub-procuradora e procuradora geral. Foi professora do Estado por 20 anos e atua na advocacia há 10 anos. É graduada em Direito com pós em Direito Público, além de ser graduada em Letras com pós em Linguagens.

22/04/2022

Única em Rondônia: Vilhena é contemplada com projeto federal em...

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11/04/2022

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29/03/2022

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22/03/2022

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21/03/2022

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18/03/2022

Transporte retomado: empresa responde notificação da Prefeitura e voltará a...

A empresa responsável pelo transporte coletivo público da cidade respondeu a notificação feita ontem pela Prefeitura de Vilhena. Em ofício protocolado às 12h57 desta sexta-feira no Gabinete do Prefeito, a companhia se compromete em retomar as atividades...

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7h - 13h