SECRETARIA / PGM

Procuradoria Geral do Município


Responsável:  MÁRCIA HELENA FIRMINO
Telefone:  (69) 3919-7065
Email:  procuradoria@vilhena.ro.gov.br

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

CURRICULUM DO SECRETÁRIO

Concursada desde 2014 na Prefeitura, Márcia atua como advogada do município na Procuradoria Geral do Município (PGM), mas também já exerceu as funções de sub-procuradora e procuradora geral. Foi professora do Estado por 20 anos e atua na advocacia há 10 anos. É graduada em Direito com pós em Direito Público, além de ser graduada em Letras com pós em Linguagens.

29/07/2020

DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020   INCLUI, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 49.048 DE 18 DE ABRIL DE 2020 E ADOTA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.285 DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA...

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10/07/2020

Secretaria Municipal de Esportes prepara licitação de arbitragem para atividades no...

Devido à pandemia do novo coronavírus, a Secretaria Municipal de Esportes (Semes), suspendeu suas atividades esportivas para evitar a propagação do vírus em nosso município. Porém, para agilizar a retomada dos campeonatos e outras...

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27/05/2020

Audiência pública da Prefeitura para apresentação de metas fiscais...

A Audiência Pública referente à apresentação e avaliação das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2020 da Administração Municipal acontece nesta quinta-feira, 28, às 9h, no auditório da Secretaria Municipal de...

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18/04/2020

Prefeito publica decreto que autoriza funcionamento do comércio com restrições...

Após cerca de 24 horas de trabalho junto do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus de Vilhena e da Procuradoria Geral do Município, o prefeito Eduardo Japonês publicou no início da noite deste sábado, 18, o decreto municipal...

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17/04/2020

BOLETIM PMV Nº 33 - 17/04/20 - CORONAVÍRUS (COVID-19)

Vilhena registrou um novo caso suspeito nesta sexta-feira, 17 de abril, que já foi internado. Porém, Vilhena também recebeu um resultado de exame negativo para covid-19. Dessa forma, Vilhena marca até as 20h desta quinta-feira: 1 caso confirmado, 10 casos suspeitos (com...

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17/04/2020

Lei proposta pela Prefeitura de Vilhena e aprovada pela Câmara delimita ações...

Após extensas reuniões e horas de trabalho com a Procuradoria Geral do Município, o prefeito Eduardo Japonês enviou nesta manhã de sexta-feira, 17, para a Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena projeto de lei que define regras para o estabelecimento de...

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7h - 13h