Cabe a Secretaria Municipal de Fazenda, instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fisco-tributário, seja por atendimento pessoal, seja pela publicação de editais, avisos circulares e outros meios de comunicação. É essa Secretaria que toma as providencias executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária, transferências entre outros. Ainda promove e concede alvará de licença, bem como os cassa quando resultar de processos irregulares. A Semfaz também expede certidões relativas à situação de contribuintes para o fisco municipais quando se referirem a contribuintes ou imóveis isentos, imunes, não cadastrados ou em litígio com o município e outros, cujas atribuições forem delegáveis.
É a Secretaria Municipal de Fazenda que fixa o calendário fiscal e propõe ao prefeito a fixação e alteração de tarifas e taxas sobre serviços prestados sempre que necessário. Também propõe ao prefeito com base nos estudos realizados pelo secretário municipal de planejamento e de conformidade com a legislação e alterações para efeito fiscais de valores de terrenos, de custo de construção, de enquadramento das edificações de zoneamento fiscal e de planta de valores. Essa Secretaria ainda realiza o aperfeiçoamento da legislação tributária do município.
Amortiza a movimentação das contas bancárias empréstimos e pagamentos de juros e acompanha o movimento financeiro-econômico, verificando as disposições e promovendo de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal. O secretário da Semfaz assina juntamente com o prefeito as notas de pagamento, cheques emitidos, balancetes financeiros mensais, o balanço geral, as leis e os decretos de abertura de créditos e a legislação relacionada com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Graduação em Ciências Econômicas pela Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e de Administração. Prof. De Plácido e Silva(1990)
Especialização em Didática Geral pelo Instituto Educacional de Assis-IEDA, Faculdade de Educação de Assis(1992)
Especialização em Administração e Contabilidade pela Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração de Marília(1994).
Especialização em Administração e Contabilidade - 1993 – 1994 -Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração de Marília
Especialização em Didática Geral -1992 – 1992 - Instituto Educacional de Assis-IEDA, Faculdade de Educação de Assis
Graduação em Ciências Econômicas - 1987 – 1990 – Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e de Adm. Prof. De Plácido e Silva
O município de Vilhena lançou nesta quarta-feira, 13, mais uma etapa de pavimentação asfáltica, com drenagem pluvial, construção de calçadas e sinalização de vias. Desta vez, os setores 15, 17, 35, 08-A, 09 e Jardim Green Ville...
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